Abrat pede renúncia de presidente do TST diante de ataques a Justiça do Trabalho

quinta-feira, 3 novembro, 2016

Abrat pede renúncia de presidente do TST diante de ataques a Justiça do Trabalho

Foto: Divulgação
O diretor da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhis (Abrat), Henri Clay Andrade quer a renúncia imediata do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins. O gestor da Abrat afirma que o desgaste do ministro começou após declarar que há um “desbalanceamento” das decisões do TST em favor dos trabalhadores. “As manifestações do presidente do TST são gravíssimas e incompatíveis com o cargo que ostenta. Porque negam os princípios basilares do direito do trabalho, degradam a Justiça do Trabalho e maculam a imparcialidade da magistratura trabalhista. Para evitar constrangimentos e até instabilidade institucional, seria mais conveniente que o ministro renunciasse ao cargo”, diz a entidade em nota. A Abrat pontua que a Justiça do Trabalho e o direito trabalhista são vítimas de ataques contínuos e permanentes, por todos os lados: Executivo, Legislativo e da mídia, e nos últimos tempos, pelo próprio Judiciário. No último domingo (30 de outubro), o presidente do TST, em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, declarou que “sempre que o trabalhador entra na Justiça, ganha alguma coisa”, e que, “na pior das hipóteses, consegue um acordo”, e que a “taxa de improcedência total é muito baixa”. “Às vezes, ele não tem razão nenhuma, mas só de o empregador pensar que vai ter de enfrentar um processo longo, que vai ter de depositar dinheiro para recorrer, acaba fazendo um acordo quando o valor não é muito alto. Isso acaba estimulando mais ações”, disse o ministro na entrevista. Para a Abrat, o Ives Gandra Martins, ao fazer tais declarações, “imputou a inconstitucional pecha de parcialidade (pelo menos, se não for algo muito mais grave) aos magistrados trabalhistas, juízes que entendíamos e ainda entendemos serem sérios, imparciais e honestos”. “Os advogados trabalhistas, independente da parte que defendam, exercem patrocínio honesto, coerente com seu dever ético, mas compromissados com sua função social, em especial o dever/prazer de defender o estado democrático de direito. E sabemos que isso incomoda, notadamente a quem não gosta de cumprir as leis nacionais”, diz a instituição. Segundo a associação, o presidente do TST, na entrevista, adota a “presunção geral da má-fé”, de que os trabalhadores ingressam com ações trabalhistas, mesmo sem “razão nenhuma”. Além disso, ressaltam que o Granda não disse nada sobre o baixo índice de cumprimento de decisões trabalhistas e omitiu o alto índice de inadimplência de processos trabalhistas. “A questão crucial, relacionada ao alto número de ações trabalhistas, omitida pelo presidente do TST, mas que não pode deixar de ser enfrentada pela sociedade, reside na falta de efetividade ou concretude dos direitos sociais”, pontua.
Bahia Noticias

STF suspende julgamento de ação para impedir réu de presidir Câmara e Senado

quinta-feira, 3 novembro, 2016

Agência Brasil

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu hoje (3) o julgamento da uma ação que pretende impedir que parlamentares que são réus em ações penais não possam ocupar a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado. Até o momento, há seis votos a favor do impedimento. Não há data para a retomada do julgamento.

A Corte começou a julgar ação na qual a Rede Sustentabilidade pede que a Corte declare que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência da República. A ação foi protocolada pelo partido em maio, quando o então presidente da Câmara, ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tornou-se réu em um processo que tramitava no STF.

>> Linha sucessória: ação que impede réu atingiria Renan, independentemente de datas

Até o momento, votaram o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki. Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

De acordo com Marco Aurélio, o curso da ação penal inviabiliza o réu a ocupar o cargo mais alto do Legislativo. No julgamento, por analogia, a maioria dos ministros levou em conta a regra constitucional que prevê o afastamento do presidente da República que se torna réu no Supremo.

Ministro Dias Toffoli entrou com pedido de vista para suspender julgamento da ação
Ministro Dias Toffoli entrou com pedido de vista para suspender julgamento da ação

“Aqueles que figurem como réus em processo-crime no Supremo não podem ocupar cargo cujas atribuições constitucionais incluam a susbtituição do presidente da República”, disse Marco Aurélio.

Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participaram do julgamento. No início da sessão, o ministro Luis Roberto Barroso declarou-se impedido para julgar a ação. Barroso disse que se trata de “motivo pessoal”. Dessa forma, o julgamento foi realizado com quórum mínimo.

PGR

Em sua manifestação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que parlamentares que são réus em ações penais não podem ocupar a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado.

Janot defendeu que a linha sucessória deve ser exercida plenamente, sem limitações, principalmente na atual situação política do Brasil, em que não há vice-presidente em exercício.

“O Legislativo tem que ser presidido por cidadãos que estejam plenamente aptos a exercer todas as funções próprias dessa magna função. A atividade política é muito nobre e deve ser preservada de pessoas envolvidas com atos ilícitos, ainda mais quando sejam objeto de ação penal em curso na Suprema Corte do país”, disse Janot.

Rede

O advogado do partido, Daniel Sarmento, defendeu que, mesmo com a cassação do mandato de Eduardo Cunha, a ação deve ser julgada para que a imagem do Brasil seja respeitada dentro e fora do país. “Ninguém pode ocupar um cargo que dê acesso à chefia de Estado se contra essa pessoa pesar uma ação penal instaurada por esta Corte.”, argumentou o advogado.