Violação de prerrogativas por gênero é um dos grandes desafios da advocacia

quarta-feira, 30 novembro, 2016
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Belo Horizonte – O último painel da II Conferência Nacional da Mulher Advogada apresentou o grave problema da discriminação de gênero e a violação de prerrogativas no exercício profissional. A apresentação, nesta terça-feira (29) em Belo Horizonte, teve como palestrantes a desembargadora do TRT-4 Tania Reckziegel e Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas. Rosane Marques Ramos, presidente da Caixa de Assistência da OAB-RS, conduziu os trabalhos.

Ao apresentar a primeira palestrante, Rosane Marques Ramos afirmou que é “importante estarmos juntos na luta pelo fim da discriminação e da violação de nossas prerrogativas”. “Fechamos esta bela II Conferência Nacional da Mulher Advogada tratando este tema urgente”, disse.

A desembargadora Tania Reckziegel, que chegou ao Tribunal Regional do Trabalho pelo Quinto Constitucional, saudou a publicação da lei federal, nesta segunda-feira, que autoriza a suspensão dos prazos processuais para advogadas que tiveram filhos ou que adotaram, contando que tem lutado por este direito a trabalhadoras de outras categorias também no Rio Grande do Sul.

“Quando tive meu primeiro filho, voltei a trabalhar um mês após o parto, pois advogado que não trabalha não recebe. Esta lei vai beneficiar muitas mulheres e é uma luta antiga da OAB. Nossas experiências são únicas, mas todas as mulheres podem ser multiplicadoras, nos escritórios em que trabalham ou em empresas que atendem. É possível. Conquistamos muito, mas merecemos muito mais”, afirmou.

Jarbas Vasconcelos apresentou pautas que começam a ter foco no sistema de defesa das prerrogativas, como a violação por gênero, orientação sexual, raça, deficiência e no âmbito on-line. “É este o momento de construir um caminho de debate sobre essas graves violações”, disse.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas criticou duramente as estruturas dos fóruns de todo o Brasil, que não têm “condições dignas para o exercício da profissão”. Entre os problemas estão a falta de climatização, ausência de banheiros para mulheres e de conforto para advogadas grávidas e lactantes. Também criticou Resolução do CNJ que prevê que as salas da OAB nos fóruns sejam do mesmo tamanho das destinadas à Defensoria Pública e ao Ministério Público. “Somos milhares”, justificou.

Outra grave violação sofrida pelas mulheres advogadas, principalmente as que militam na área penal, são as revistas vexatórias em presídios e detenções, além de recorrentes abusos de autoridade praticados por servidores. “São reclamações muito constantes nas Caravanas de Prerrogativas”, alertou Jarbas.

A questão do assédio moral e sexual perpetrado por magistrados, desembargadores, ministros e servidores também deve entrar na pauta das Comissões de Defesa das Prerrogativas, com espaços adequados e seguros para que as colegas advogadas possam denunciar os casos,

Indira Quaresma, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-DF, comentou o encontro, dizendo que as mulheres sofrem muito mais para conquistar espaços de respeito na sociedade. “Nada nos é outorgado, conquistamos tudo com força. Somos sempre inferiorizadas em nossa capacidade intelectual e em vários outros pontos, inclusive na OAB. Estaremos em todos os lugares. Avante, que ainda falta muito”, afirmou.


Senado rejeita emendas e aprova PEC do Teto de Gastos em primeiro turno

quarta-feira, 30 novembro, 2016
Jornal do Brasil

Foram apresentados três destaques para votação em separado. Um deles propunha retirar a saúde e a educação do teto de gastos. Assim, o limite de gastos para os próximos 20 anos valeria para todas as outras áreas, exceto para essas duas.

O segundo destaque previa que, após aprovada, a PEC deveria passar por referendo. Os senadores de oposição queriam que a população pudesse opinar se concorda com a proposta de impor o limite de gastos públicos equivalente ao valor do ano anterior corrigido pela inflação.

O último destaque propunha que os juros da dívida pública também estivessem incluídos no teto, de modo que o gasto do governo com isso também tivesse que obedecer ao limite. Os três destaques foram rejeitados.

Com isso, os senadores concluíram a votação da PEC em primeiro turno. Ela passará agora por três sessões de discussão em segundo turno e tem a próxima votação marcada para o dia 13 de dezembro. Se for aprovada sem alterações, a PEC será promulgada no dia 15 de dezembro.


Protesto reúne dez mil manifestantes contra PEC do teto dos gastos, em Brasília

quarta-feira, 30 novembro, 2016
Jornal do Brasil

A maioria do público foi formada por estudantes ligados à UNE e a movimentos que ocuparam universidades e escolas públicas recentemente, mas também havia indígenas e sindicalistas, entre outros grupos.

Além da PEC 55/16, apelidada por eles como “PEC da Morte”, os manifestantes entoavam palavras de ordem contra o governo Temer e a medida provisória que reforma o ensino médio (MP 746/16) e a favor das demarcações de terras indígenas.

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Câmara aprova medidas anticorrupção com punição a juízes e promotores

quarta-feira, 30 novembro, 2016

Câmara aprova medidas anticorrupção com punição a juízes e promotores

Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto das medidas de combate à corrupção por volta das 04h30 (horário de Brasília) desta quarta-feira (30), mas sem itens que caracterizavam a proposta do Ministério Público Federal. Foram retirados do relatório pontos-chave da medida, como a criminalização do enriquecimento ilícito, a criação da figura do “reportagente do bem”, o aumento do prazo de prescrição dos crimes, passando a contá-lo a partir do fornecimento da denúncia e não do recebimento; exclusão do acordo penal e de todas as regras sobre acordo de leniência. Os deputados ainda incluíram no projeto a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e integrantes do Ministério Público. Das dez medidas, apenas duas foram mantidas integrais: a criminalização do caixa dois e a exigência de que tribunais de Justiça e Ministério Público divulguem informações sobre o tempo de tramitação dos processos, identificando razões que levaram à demora do julgamento. Por outro lado, foram mantidas parcialmente a limitação do uso de recursos que protelam o andamento dos processos e a medida que torna corrupção em crime hediondo quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato. De acordo com O Globo, foram aprovados todos os destaques apresentados para modificar o relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). “Lamentavelmente o que a gente viu foi uma desconfiguração completa do relatório, e trouxeram essa famigerada situação de ameaça, de cala a boca, de agressão ao trabalho dos investigadores brasileiros. A Câmara perdeu um excelente oportunidade de prestar um serviço ao Brasil e, movidos por sede de vingança contra o Ministério Público e o Judiciário, começaram uma crise institucional que deve se agravar”, declarou o democrata. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, avaliou a votação como democrática. “Foi um resultado democrático do plenário”, afirmou.
Bahia Noticias