Abuso de autoridade: Moro fala em “risco à independência judicial”

Jornal do Brasil

Moro destacou que foi consultado, há duas semanas, sobre as alterações no substitutivo do Senador Requião para o Projeto na Lei de abuso de autoridade.

“Na ocasião, fui informado que basicamente teria sido acolhida a sugestão por mim apresentada e igualmente pelo Procurador Geral da República, de que o projeto conteria norma estabelecendo que “não constituiria, por si só, crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas”, diz Moro, prosseguindo: “Se o substitutivo apresentado pelo Senador Requião agrega o condicionante “necessariamente razoável e fundamentada” como afirma-se abaixo, esclareço que não fui consultado sobre essa redação específica e ela, por ser imprecisa, não atenda a minha sugestão. Persiste, com ela, o risco à independência judicial. Ninguém é favorável ao abuso de autoridade, mas o juiz não pode ser punido por mera divergência na interpretação da lei, especialmente quando dela discordarem pessoas politicamente poderosas”.

Votação de projeto que define os crimes de abuso de autoridade fica para o dia 26

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) leu seu relatório sobre o assunto
Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) leu seu relatório sobre o assunto

Um pedido de vista coletivo adiou para a próxima semana a votação do projeto que estabelece os crimes de abuso de autoridade. Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (19), o relator Roberto Requião (PMDB-PR) leu seu relatório sobre o assunto.

O voto de Requião tem como base os projetos de lei do Senado 280/2017, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e 85/2017, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que reproduz sugestões entregues ao Legislativo no fim de março pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a partir de sugestões de procuradores.

A leitura do relatório durou quase 2h20, e o adiamento da votação dividiu os integrantes da comissão. Além do relator, os senadores Jorge Viana (PT-AC), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) fooram contra e alegaram trata-se de mais uma medida protelatória.

“Tenho convicção de que é postergação para a mídia. Isso não é comportamento digno. Estão querendo aproveitar a TV senado para esse ridículo espetáculo”, afirmou Requião, que lembrou o fato de haver um longo percurso ainda para que a proposta vire lei.

Já os senadores que defenderam o adiamento alegaram que o relator fez muitas modificações em seu texto, o que exigiria mais tempo para análise.

“Trata-se de um relatório extenso apresentado há pouco tempo. O tema é polêmico, e a matéria provoca contradições. A vista é sim necessária”, afirmou Alvaro Dias (PV-PR).

Diante do impasse, o presidente da CCJ, Edson Lobão (PMDB-MA), aceitou o adiamento, mas marcou a votação para o próximo dia 26.

“Mas não admitiremos mais obstrução e nenhuma outra chicana regimental”, avisou.

Crimes

O texto final apresentado pelo senador Roberto Requião nesta quarta-feira acena com uma lei com 30 artigos definindo os crimes de abuso de autoridade.

Serão punidas, por exemplo, ações como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com o intuito de expor a pessoa a vexame e colocar algemas em preso quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco.

A proposta a ser votada na CCJ prevê três efeitos a quem for condenado por crime de abuso de autoridade: obrigação de indenizar, inabilitação para o exercício do cargo por um a cinco anos e perda do cargo. Para que ocorram estas duas últimas consequências, é necessário haver reincidência.

Amplo alcance

Se aprovada, a lei terão um alcance amplo e vai valer para servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário; integrantes do Ministério Público e integrantes dos Tribunais e Conselhos de Contas.

O relator descartou a distinção entre agentes políticos e servidores comuns previstos no PLS 85/2017. Para Requião, seria uma segregação descabida.

“Até porque todos os agentes públicos, no caso de abuso de autoridade, devem responder igualmente pelas condutas praticadas, e não pela estatura ou relevância do seu cargo ou da carreira que integram. Pouco importa se o agente é Senador, magistrado ou soldado”, afirmou.

Hermenêutica

Segundo Requião, a primeira preocupação dele ao assumir o tema foi evitar o chamado crime de hermenêutica, ou seja, punir o agente por divergência na interpretação da lei.

O senador afirmou que todo o tempo deixou claro que não permitiria que isso acontecesse, todavia tal ponto do projeto recebeu críticas e ele resolveu mudar a redação para deixar claro que para a configuração do abuso, não basta a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, sendo necessário que esteja presente o dolo de prejudicar, beneficiar ou satisfazer-se pessoalmente.

– Espero com isso colocar ponto final, afastando injustas ilações de que se tinha intenção de punir magistrados e promotores – afirmou.

Opção

Ao proferir seu voto, Roberto Requião optou por considerar prejudicado o PLS 280/2016 e levar adiante o PLS 85/2017, por achar que este último tenha um texto mais adequado para o tratamento da matéria.

“O PLS 280 não é do Renan, mas fruto da elaboração de sete anos de uma comissão que pretendia adequar a legislação brasileira [Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição]. Assim como o PLS 85 não é do Randolfe, que o subscreve. Nem do procurador-geral, Rodrigo Janot, que o apresentou ao Congresso. É de autoria de um grupo de procuradores da república”, alertou.

Requião também lembrou que já havia analisado e até apresentado um substitutivo ao PLS 280 bem antes de o PLS 85 começar a tramitar. E o texto deste está mais próximo de tal substitutivo.

Com Agência Senado

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