À Ordem dos Advogados do Brasil

quinta-feira, 20 abril, 2017
Jornal do Brasil

A ética determina que a postura de um profissional deve ser pautada pelo respeito, seriedade, responsabilidade, retidão e integridade.

Quando um advogado sabe que está e será observado por todo o país, a sua ética deve ser representada pela sua postura. Ainda mais quando se sabe que está sendo observado por um país que atravessa uma grave crise moral, na qual seu cliente é o maior responsável pelo desemprego e pela fome de milhares de brasileiros, e pela destruição dos princípios morais do poder público. Como se não bastasse, é responsável ainda pela desmoralização das leis que ele supostamente diz que foram compradas.

Quando um advogado sabe que está e será observado por todo o país, a sua ética deve ser representada pela sua postura
Quando um advogado sabe que está e será observado por todo o país, a sua ética deve ser representada pela sua postura

A postura de um advogado que acompanha este tipo de cliente não deve ser a mesma postura de um advogado que, no passado, era obrigado a rir quando assistia a um processo de uma Dercy Gonçalves. Seu cliente não é Dercy Gonçalves, não faz o povo rir. Está mais perto de ser um agente funerário que lucra com a morte. Mais perto de ser um delinquente que lucra com a miséria e a fome. A postura de um advogado, neste caso, tem de ser a de um homem que acompanha este tipo de delinquente – não só quando acompanha um agente funerário no exercício de seu trabalho, que não é um delinquente.


Abuso de autoridade: Moro fala em “risco à independência judicial”

quarta-feira, 19 abril, 2017
Jornal do Brasil

Moro destacou que foi consultado, há duas semanas, sobre as alterações no substitutivo do Senador Requião para o Projeto na Lei de abuso de autoridade.

“Na ocasião, fui informado que basicamente teria sido acolhida a sugestão por mim apresentada e igualmente pelo Procurador Geral da República, de que o projeto conteria norma estabelecendo que “não constituiria, por si só, crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas”, diz Moro, prosseguindo: “Se o substitutivo apresentado pelo Senador Requião agrega o condicionante “necessariamente razoável e fundamentada” como afirma-se abaixo, esclareço que não fui consultado sobre essa redação específica e ela, por ser imprecisa, não atenda a minha sugestão. Persiste, com ela, o risco à independência judicial. Ninguém é favorável ao abuso de autoridade, mas o juiz não pode ser punido por mera divergência na interpretação da lei, especialmente quando dela discordarem pessoas politicamente poderosas”.

Votação de projeto que define os crimes de abuso de autoridade fica para o dia 26

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) leu seu relatório sobre o assunto
Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) leu seu relatório sobre o assunto

Um pedido de vista coletivo adiou para a próxima semana a votação do projeto que estabelece os crimes de abuso de autoridade. Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (19), o relator Roberto Requião (PMDB-PR) leu seu relatório sobre o assunto.

O voto de Requião tem como base os projetos de lei do Senado 280/2017, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e 85/2017, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que reproduz sugestões entregues ao Legislativo no fim de março pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a partir de sugestões de procuradores.

A leitura do relatório durou quase 2h20, e o adiamento da votação dividiu os integrantes da comissão. Além do relator, os senadores Jorge Viana (PT-AC), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) fooram contra e alegaram trata-se de mais uma medida protelatória.

“Tenho convicção de que é postergação para a mídia. Isso não é comportamento digno. Estão querendo aproveitar a TV senado para esse ridículo espetáculo”, afirmou Requião, que lembrou o fato de haver um longo percurso ainda para que a proposta vire lei.

Já os senadores que defenderam o adiamento alegaram que o relator fez muitas modificações em seu texto, o que exigiria mais tempo para análise.

“Trata-se de um relatório extenso apresentado há pouco tempo. O tema é polêmico, e a matéria provoca contradições. A vista é sim necessária”, afirmou Alvaro Dias (PV-PR).

Diante do impasse, o presidente da CCJ, Edson Lobão (PMDB-MA), aceitou o adiamento, mas marcou a votação para o próximo dia 26.

“Mas não admitiremos mais obstrução e nenhuma outra chicana regimental”, avisou.

Crimes

O texto final apresentado pelo senador Roberto Requião nesta quarta-feira acena com uma lei com 30 artigos definindo os crimes de abuso de autoridade.

Serão punidas, por exemplo, ações como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com o intuito de expor a pessoa a vexame e colocar algemas em preso quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco.

A proposta a ser votada na CCJ prevê três efeitos a quem for condenado por crime de abuso de autoridade: obrigação de indenizar, inabilitação para o exercício do cargo por um a cinco anos e perda do cargo. Para que ocorram estas duas últimas consequências, é necessário haver reincidência.

Amplo alcance

Se aprovada, a lei terão um alcance amplo e vai valer para servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário; integrantes do Ministério Público e integrantes dos Tribunais e Conselhos de Contas.

O relator descartou a distinção entre agentes políticos e servidores comuns previstos no PLS 85/2017. Para Requião, seria uma segregação descabida.

“Até porque todos os agentes públicos, no caso de abuso de autoridade, devem responder igualmente pelas condutas praticadas, e não pela estatura ou relevância do seu cargo ou da carreira que integram. Pouco importa se o agente é Senador, magistrado ou soldado”, afirmou.

Hermenêutica

Segundo Requião, a primeira preocupação dele ao assumir o tema foi evitar o chamado crime de hermenêutica, ou seja, punir o agente por divergência na interpretação da lei.

O senador afirmou que todo o tempo deixou claro que não permitiria que isso acontecesse, todavia tal ponto do projeto recebeu críticas e ele resolveu mudar a redação para deixar claro que para a configuração do abuso, não basta a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, sendo necessário que esteja presente o dolo de prejudicar, beneficiar ou satisfazer-se pessoalmente.

– Espero com isso colocar ponto final, afastando injustas ilações de que se tinha intenção de punir magistrados e promotores – afirmou.

Opção

Ao proferir seu voto, Roberto Requião optou por considerar prejudicado o PLS 280/2016 e levar adiante o PLS 85/2017, por achar que este último tenha um texto mais adequado para o tratamento da matéria.

“O PLS 280 não é do Renan, mas fruto da elaboração de sete anos de uma comissão que pretendia adequar a legislação brasileira [Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição]. Assim como o PLS 85 não é do Randolfe, que o subscreve. Nem do procurador-geral, Rodrigo Janot, que o apresentou ao Congresso. É de autoria de um grupo de procuradores da república”, alertou.

Requião também lembrou que já havia analisado e até apresentado um substitutivo ao PLS 280 bem antes de o PLS 85 começar a tramitar. E o texto deste está mais próximo de tal substitutivo.

Com Agência Senado


Executiva Nacional do PDT sai em defesa de Brizola

terça-feira, 18 abril, 2017
Max Monjardim18/04/2017

Nota de Repúdio

A covardia dos delatores, promovida pela grande imprensa brasileira, é revoltante. Um deles, na semana passada, afirmou que a construção do Sambódromo, ainda em 1984, teria rendido propina à gestão do então governador Leonel Brizola, durante seu primeiro mandato à frente do Estado do Rio.

Brizola nos deixou há exatos 13 anos. Foi, sem dúvidas, o político brasileiro que teve a vida mais vasculhada por seus inimigos – a ditadura militar e setores da grande imprensa. Acusar, de forma deliberada, sem apresentar qualquer tipo de prova, quem não está mais aqui para se defender é, no mínimo, um desrespeito.

Importante ressaltar que o delator que fez a afirmação nem trabalhava na empresa quando a obra foi finalizada, em maio de 1984. Conforme foi comprovado nas redes sociais, ele iniciou sua carreira criminosa na empresa mais de um ano depois, portanto, não teria como saber absolutamente nada sobre o processo das obras.

Vamos mais longe: as grandes obras de infraestrutura experimentadas pelo Estado do Rio, durante as duas gestões de Brizola – Sambódromo, Linha Vermelha e os Cieps, por exemplo – ficaram com seus preços de conclusão em média 30% abaixo do inicial.

Brizola sofreu em vida a maior perseguição política da história do Brasil. Atacaram sua honra, sua família, e em vida, se defendeu de todas as calúnias ao qual foi submetido. Com coragem, sem medo de colocar o dedo na ferida daqueles que o atacavam. Não será depois de morto que um corrupto irá macular sua imagem de homem público.

Executiva Nacional do PDT

http://www.pdt.org.br


Reforma trabalhista; veja principais pontos

segunda-feira, 17 abril, 2017
Rogério Marinho (PSDB-RN) propôs alterações na multa para o empregador que não registrar os funcionários e na contribuição sindical obrigatória.

Relatório da Reforma Trabalhista é apresentado em Brasília

Relator do projeto que prevê uma reforma trabalhista, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou nesta quarta-feira (12) à comissão especial da Câmara que discute o tema o parecer preliminar em que propõe algumas garantias ao trabalhador terceirizado e o fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical.

O texto foi encaminhado ao Legislativo pelo governo do presidente Michel Temer e propõe uma reformulação nas regras trabalhistas.

A leitura serviu apenas para dar conhecimento do teor do relatório aos demais integrantes da comissão. A apresentação oficial será feita na próxima terça-feira, quando, então, os deputados poderão pedir vista (mais prazo para análise), o que adiará a discussão e votação para a semana que vem.

Há uma intenção do presidente do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de votar um requerimento de urgência no plenário, o que poderá acelerar a votação na comissão, reduzindo o prazo de emendas.

Veja os principais pontos do texto:

Férias em três etapas

Hoje, as férias podem ser tiradas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.

Pelo novo texto, desde que o empregado concorde, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que 5 dias corridos, cada um. Também fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Acordo

O parecer de Marinho estabelece as situações que poderão ser negociadas entre empregadores e trabalhadores e, em caso de acordo, vão prevalecer sobre a lei trabalhista (veja a lista completa no final desta reportagem).

Entre os pontos que poderão ser negociados, estão, além do parcelamento de férias em até 3 vezes no ano, a jornada de trabalho, a redução de salário e a constituição de banco de horas. Por outro lado, as empresas não poderão discutir, por exemplo, o fundo de garanta, o salário mínimo, o décimo terceiro e as férias proporcionais.

Terceirização

O relatório propõe uma série de salvaguardas para o trabalhador terceirizado. Em março, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa.

O parecer inclui uma espécie de quarentena, na qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado num período de 18 meses.

A empresa que recepcionar um empregado terceirizado terá, ainda, que manter todas as condições que esse trabalhador tem na empregadora-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.

Contribuição sindical

Atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional.

Multa

Pela legislação atual, o empregador que mantém empregado não registrado fica sujeito à multa de um salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Na reforma enviada pelo governo, o texto propõe multa de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa prevista é de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de R$ 1 mil.

Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa para R$ 3 mil para cada empregado não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, a multa será de R$ 800. Na hipótese de não serem informados os registros, ele reduziu a multa para R$ 600.

Jornada de trabalho

Hoje, a legislação não conta como jornada de trabalho o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento até o local de trabalho e na volta para casa, por qualquer meio de transporte. A exceção é quando o empregado usa transporte fornecido pelo empregador por ser um local de difícil acesso ou onde não há transporte público.

O relator modifica o texto para deixar claro que não será computado na jornada de trabalho o tempo que o empregado levar até “a efetiva ocupação do posto de trabalho” e não mais até o local de trabalho. Além disso, deixa de considerar como jornada de trabalho o tempo usado pelo empregado no trajeto utilizando meio de transporte fornecido pelo empregador “por não ser tempo à disposição do empregador”.

Também não será computado como extra o período que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ou ficar nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como higiene e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Regime parcial

A CLT em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial.

O parecer do relator aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passar a considerar trabalho em regime de tempo parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.

Regime normal

Em relação ao regime normal de trabalho, o parecer mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.

Pela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. O relator aumenta esse percentual para 50%.

Banco de horas

Hoje, a lei prevê a compensação da hora extra em outro dia de trabalho, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. A regra é estabelecida por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O texto do relator prevê que o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Além disso, poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação de jornada, desde que não passe de dez horas diárias e que a compensação aconteça no mesmo mês.

Jornada de 12 x 36 horas

Hoje, a Justiça autoriza a realização da jornada de 12 horas de trabalho alternados por 36 horas de descanso para algumas categorias. Esse tipo de jornada de trabalho é seguido por várias categorias, sendo observado o limite semanal de cada profissão em legislação específica.

Com a reforma trabalhista, a jornada 12×36 passa a fazer parte da legislação. O texto também prevê que a remuneração mensal incluirá descanso semanal remunerado e descanso em feriados.

Trabalho remoto ou home office

Atualmente, não há previsão na legislação para o trabalho home office, como quando o empregado trabalha de casa.

O texto do relator inclui o trabalho em casa na legislação e estabelece regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de trabalho remoto.

Deverá haver um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado. O contrato também deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária, assim como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. As utilidades não poderão integrar a remuneração do empregado.

Dano extrapatrimonial

O texto inclui na legislação trabalhista a previsão do dano extrapatrimonial, quando há ofensa contra o empregado ou contra a empresa.

São consideradas passíveis de reparação quando, no caso da pessoa física, por exemplo, houver ofensa à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação ou saúde. No caso da pessoa jurídica, quando houver ofensa à imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência. Caberá ao juiz fixar a indenização a ser paga.

Segundo o relator, o objeto é disciplinar os procedimentos para evitar “decisões díspares” da Justiça para situações parecidas. Ele fixa critérios objetivos que deverão ser seguidos pelos juízes para definir o valor da indenização.

Trabalhador autônomo

O texto do relator deixa claro que a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

Trabalho intermitente

Sobre o contrato individual de trabalho, o relator mantém que ele poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, mas inclui a previsão para que o trabalho seja prestado de forma intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho.

O contrato deverá ser por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele pago aos demais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas do salário, férias e décimo terceiro salário proporcionais. Também haverá o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS.

Sucessão empresarial

O relatório prevê que, no caso de sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.

Pontos que podem ser negociados ou não em acordos coletivos para ter força de lei

O relator estabelece quais pontos poderão se sobrepor à lei quando houver acordo coletivo:

  • pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
  • banco de horas individual;
  • intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
  • adesão ao Programa Seguro-Emprego
  • plano de cargos, salários e funções
  • regulamento empresarial;
  • representante dos trabalhadores no local de trabalho;
  • “teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;
  • remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;
  • modalidade de registro de jornada de trabalho;
  • troca do dia de feriado;
  • identificação dos cargos que demandam a fixação da cota de aprendiz;
  • enquadramento do grau de insalubridade;
  • prorrogação de jornada em ambientes insalubres;
  • prêmios de incentivo em bens ou serviços;
  • participação nos lucros ou resultados da empresa.

O texto traz ainda as hipóteses nas quais não será permitida, por acordo coletivo, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

  • normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  • valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
  • salário-mínimo;
  • valor nominal do décimo terceiro salário;
  • remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  • proteção do salário na forma da lei;
  • salário-família;
  • repouso semanal remunerado;
  • remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
  • número de dias de férias devidas ao empregado;
  • gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;
  • licença-paternidade nos termos fixados em lei;
  • proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos
  • aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias;
  • normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
  • adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
  • aposentadoria;
  • seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
  • ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
  • proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência
  • proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
  • medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
  • igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
  • liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador;
  • direito de greve;
  • definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
  • tributos e outros créditos de terceiros.

Justiça do Trabalho

No relatório, Marinho propõe um maior rigor para a criação e alteração de súmulas, interpretações que servem de referência para julgamentos.

Ficará definido na CLT como as súmulas poderão ser produzidas. Será exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho para que elas sejam editadas.

Ainda assim, essa definição só poderá ser feita se a mesma matéria já tiver sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

Má-fé

O texto estabelece punições para quem, seja o reclamante ou o reclamado, agir com má-fé em processos judiciais na área trabalhista. O juiz poderá dar condenação de multa, entre 1% e 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.

Será considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Informações do G1


Senadora Ângela Portela se filia ao PDT

domingo, 16 abril, 2017
Por Elizângela Isaque – Foto: Rafael Machado12/04/2017

A bancada do PDT no Senado acaba de se tornar mais forte com a chegada da senadora Ângela Portela (RR).  O ato de filiação aconteceu na manhã desta quarta-feira (12), na sede nacional do Partido, em Brasília. A cerimônia contou com a presença do presidente nacional do partido, Carlos Lupi, do presidenciável Ciro Gomes, do secretário-geral Manoel Dias, do líder do PDT no senado Acir Gurgacz (RO), da bancada federal na Câmara dos Deputados e do ex-governador e marido da senadora, Flamarion Portela.

Abrindo as saudações à nova liderança pedetista, Lupi destacou a atuação da senadora em prol das camadas menos favorecidas da população.

“É uma mulher guerreira que traz ainda mais qualidade para a nossa bancada no Senado. O seu projeto é um projeto que busca defender quem mais precisa da gente: os pobres, os fracos e os oprimidos. Um projeto que busca uma Nação livre e independente”, disse Lupi.

Em sua fala, Ciro Gomes pontuou que a chegada de um parlamentar com o perfil de Ângela Portela ao partido é significativa, sobretudo devido ao cenário de crise econômica e de altos índices de desemprego pelos quais atravessa o País.

“Esse encontro vem na hora em que nós precisamos regar a semente de resistência, que não é apenas uma resistência crítica a tudo o que está acontecendo, porque está ficando quase generalizada a percepção dos brasileiros de que há uma coisa intrinsecamente errada acontecendo”, avaliou Ciro, que vê na senadora um perfil adequado à luta do PDT.

“Trazer uma mulher, uma brasileira, da Amazônia, que conhece com profundidade e sensibilidade o drama social, o drama estratégico, a questão nacional, é um encontro que nós precisamos celebrar com todos os brasileiros, homens e mulheres de boa fé. Eu me sinto muito mais forte, quase acreditando que, dessa vez, viu fazer uma presidência da República para fazer e história no Brasil”.

A senadora Ângela Portela, por sua vez, relembrou a importância histórica do PDT, com nomes como o de Leonel Brizola e de Darcy Ribeiro, cujos ideais vão de encontro à sua própria militância e experiência como professora, que é, em sua definição, “inteiramente comprometida com a educação”.

“Fiquem certos de que eu vou estar junto com vocês, trabalhando com seriedade, com honestidade com garra, para fortalecer o PDT em nível nacional e lá no meu estado de Roraima”.

A nova pedetista destacou ainda que, diante da necessidade de fazer o estado de Roraima avançar, ela acredita que, no PDT, encontra melhores condições de trabalhar para acabar com a tirania do ‘rouba, mas faz’, em suas palavras.

“Eu acredito que o PDT vai me dar melhores as condições e organizar melhor, fortalecer melhor as forças políticas contrárias ao governo Temer; esse governo que está impondo ao país uma agenda cruel, restritiva de direitos, em plena crise forte da economia e de nosso País e de grande desemprego”, pontuou.


Papa Francisco lava os pés de 12 detentos na Semana Santa

sábado, 15 abril, 2017
Jornal do Brasil

O Papa lavou os pés de doze detidos e prisioneiros, repetindo o gesto feito por Jesus aos Apóstolos, e lembrou que a prisão não pode ser um lugar de degradação, desprovido de humanidade, mas de reeducação e reintegração social.

Entre os 12 prisioneiros que estiveram com o Pontífice, havia 10 italianos, um argentino e um albanês. Entre eles, três mulheres e um muçulmano, dois prisioneiros em pena perpétua, um homem e uma mulher que Francisco conheceu separadamente, já que estão em confinamento solitário e algumas pessoas que estavam separadas por sofrerem de tuberculose.

>> Papa celebra Paixão de Cristo e recorda mortes em guerras

O Papa Francisco repetiu o gesto de Jesus Cristo com prisioneiros da Casa de Detenção de Paliano
O Papa Francisco repetiu o gesto de Jesus Cristo com prisioneiros da Casa de Detenção de Paliano
Tags: cristianismo, igreja, itália, jesus, lava pés, papa, páscoa, semana santa

Juristas e ex-presidentes se reúnem para articular Assembleia Constituinte

Ex-presidentes da República, juristas e magistrados vêm se reunindo frequentemente nas últimas semanas para articular e motivar a proposição de uma Assembleia Constituinte com o objetivo de reformar a Carta Magna de 1988. A informação foi confirmada ao Jornal do Brasil por uma das fontes que integra o grupo.

Questionado, o deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ) disse que desconhece que tenha havido tais encontros, mas lembra que ele próprio fez a mesma proposta em 1997, e que, na época, a maioria da classe política rejeitou a ideia de reformar a Constituição Federal. Ele argumenta que um novo texto “não é questão de oportunidade, mas de necessidade”.

“A ideia é que o povo vote, dando poderes aos eleitos para serem Constituintes, mas não se pode imaginar o atual Congresso como Constituinte. Ainda assim, é preciso admitir que o Brasil precisa de uma nova Constituição. A de 1988 tem quase 100 emendas e mais 1500 propostas de emendas tramitando na Câmara e no Senado”, afirma o parlamentar.

O deputado da Rede Sustentabilidade defende que a eleição de uma Assembleia Constituinte ocorra junto com as eleições presidenciais de 2018: “Depois de concluído o trabalho, o mandato deve dos constituintes deve se esgotar, para garantir o direito individual das pessoas, a segurança jurídica e as reformas do Estado brasileiro, da organização dos poderes, além das reformas tributária e política”, diz Miro Teixeira.

O presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, no discurso de promulgação do texto de 1988
O presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, no discurso de promulgação do texto de 1988
Tags: brasil, carta magna, congresso, constituição, governo, poder, política, sociedade

EUA e Coreia do Norte estão a um passo da guerra, diz China

Chanceler admitiu que conflito pode começar a qualquer momento

Agência ANSA

“Existe a sensação de que o conflito pode começar a qualquer momento. Acho que todas as partes envolvidas devem manter alta a vigilância sobre essa situação”, disse o ministro das Relações Exteriores da China, Wang Yi.

Demonstrando o apoio da China para qualquer tentativa de diálogo, o chanceler comentou ainda que, em uma eventual guerra entre EUA e Coreia do Norte, “não haverá vencedores”. “Pedimos para todas as partes pararem com as provocações e ameaças e não permitirem que a situação se torne irreparável ou fora de controle”, pediu Wang em uma coletiva de imprensa com o chanceler francês, Jean-Marc Ayrault.

A imprensa chinesa informou hoje que os voos entre Pequim e Pyongyang operados pela Air China serão suspensos a partir de segunda-feira (17).

A Rússia, apesar dos conflitos ideológicos com os EUA, também demonstrou preocupação com a situação e está acompanhando os fatos. “É com grande preocupação que seguimos a escalada de tensão na península coreana. Pedimos que todos os países deem provas de moderação”, comentou Moscou, de acordo com a agência Tass.

Um dos maiores aliados dos EUA na Ásia, o Japão já começou a analisar as possibilidades de uma guerra. “Estudamos qualquer possibilidade de ação para responder à crise”, disse o vice-chanceler de Tóquio, Han Song-ryol.

As Forças Armadas norte-coreanas anunciaram que estão dispostas a adotar “as medidas mais duras” contra os Estados Unidos, caso o governo de Donald Trump continue “com as provocações”. “As nossas respostas às ações mais duras contra os EUA e seus vassalos serão tomadas sem nenhuma piedade, as quais não permitirão ao agressor sobreviver”, disse um porta-voz do Comando-Geral de Pyongyang, em uma declaração divulgada pela agência oficial de notícias KCNA.

Já os EUA tinham dito que estavam prontos para disparar um “míssil preventivo”, com armas convencionais, contra a península coreana.

A tensão entre Estados Unidos e Coreia do Norte existe há anos, mas se intensificou desde que Trump assumiu a Casa Branca, em janeiro. O republicano mantém uma gestão mais combativa que seu antecessor, Barack Obama, e ameaça atacar o país asiático caso o regime de Pyongyang continue com seus testes militares.

Ontem, Trump ordenou o lançamento de uma bomba contra o Afeganistão para atingir alvos terroristas do Estado Islâmico. O explosivo tinha quase 11 toneladas e é considerada a bomba mais potente, atrás apenas da nuclear. Especialistas viram no ataque uma tentativa de Washington demonstrar para seus inimigos poder militar. Na semana passada, Trump também bombardeou alvos do regime sírio.


Banco Central reduz juros básicos da economia para 11,25% ao ano

quinta-feira, 13 abril, 2017

Agência Brasil

Com a redução desta quarta-feira, a Selic retorna ao nível de dezembro de 2014, quando também estava em 11,25% ao ano. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano, no menor nível da história, e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Somente em outubro do ano passado, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia.

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA ficou em 0,25% em março, o menor nível registrado para o mês desde 2012.

Nos 12 meses terminados em março, o IPCA acumula 4,57%. Até o ano passado, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecia meta de inflação de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. Para este ano, o CMN reduziu a margem de tolerância para 1,5 ponto percentual. A inflação, portanto, não poderá superar 6% neste ano.

Inflação

No Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária estima que o IPCA encerrará 2017 em 4%. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,09%.

Até agosto do ano passado, o impacto de preços administrados, como a elevação de tarifas públicas, e o de alimentos, como feijão e leite, contribuiu para a manutenção dos índices de preços em níveis altos. De lá para cá, no entanto, a inflação começou a desacelerar por causa da recessão econômica e da queda do dólar.

A redução da taxa Selic estimula a economia porque juros menores impulsionam a produção e o consumo num cenário de baixa atividade econômica. Segundo o boletim Focus, os analistas econômicos projetam crescimento de apenas 0,41% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2017. No último Relatório de Inflação, o BC reduziu a estimativa de expansão da economia para 0,5% este ano.

A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação.