Rosa Weber determina que plenário do STF analise ação do PDT contra privatização da Eletrobras

sexta-feira, 23 março, 2018


PDT Nacional/Estadão
 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que  o plenário da Casa analise a ação movida pelo PDT que pede a inconstitucionalidade da Medida Provisória do Governo, aprovada em 28 de dezembro de 2017, que autoriza a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias. Para a magistrada, a apreciação deve ser feita conforme “relevância” da questão ao projeto de política nacional de regulação do setor de energia elétrica.

Impetrada em janeiro deste ano, a ação do PDT pede que o STF suspenda, de modo cautelar, os efeitos do artigo 3°, inciso I da MP, e consequentemente, seja decretada a inconstitucionalidade da medida provisória.

Quando o PDT entrou com o pedido no Supremo, a MP estava suspensa por uma decisão da justiça federal de Pernambuco, em resposta a uma ação popular. A situação, no entanto, foi derrubada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em fevereiro, em recursos ajuizados pela Câmara dos Deputados e pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Na ação, o PDT utiliza a mesma argumentação apresentada na justiça pernambucana, que o governo não deveria ter utilizado o instrumento da medida provisória para o caso, ao revogar artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e a CGTEE – do Programa de Desestatização Nacional de Desestatização (PND).

De acordo com a ação “os precedentes do próprio STF “apontam para impossibilidade de legislação regulamentadora do setor elétrico nacional ser objeto de Medida Provisória em razão da proibição expressa prevista no art. 246, CF/88”.

A ministra solicitou informações para a Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, AGU e para a Procuradoria Geral da República (PGR).

Após receber as manifestações, a ministra pode liberar a ação para análise dos 11 ministros. Depois disso, caberia à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, pautar o processo.

Na Câmara dos Deputados, já há uma comissão especial para analisar o projeto de lei de privatização da Eletrobras. O presidente Michel Temer enviou o PL ao Congresso ao final de janeiro.

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