Antecedentes do Constitucionalismo Brasileiro – Parte II

sábado, 14 abril, 2018

 

A Constituição de 1824

A Constituição de 1824 é a primeira Carta Magna brasileira, estabelece o sistema de governo do novo País, o Brasil. Na contra mão do que foi feito na América onde os novos Estados, optaram por se tornarem uma República.   Criou-se a  primeira Monarquia do novo mundo. A constituição imposta pelo primeiro imperador, D. Pedro I, também traz os Atos Adicionais e contrariando a onda iluminista estabelece  poder Moderador , ampliando ou concentrando as decisões políticas e econômicas no poder executivo. Além do mais, o sistema eleitoral da monarquia tem como base o voto censitário que estabelecia  quem poderia votar e ser votados:  brasileiros com altas rendas. Excluindo assim,  a maioria da população  do processo político, já que havia uma grande quantidade de escravos e cidadãos de baixa renda. Além disso, soldados padres e mulheres não podiam votar.

Além de declarar o Brasil como Império, organizando-o como Estado Unitário( art.1º); dividiu o seu território em províncias, nas quais foram transformadas as capitanias então existentes, sendo essas províncias administradas por presidente de livre nomeação do Imperador( arts. 2º e 165) e estabeleceu um governo monárquico hereditário, constitucional e representativo (art.3º).

Na organização dos poderes, adotou um sistema de separação de funções, porem na formulação quadripartida de Bejamin Contant, compreendendo o Poder Legislativo, o Poder moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial (art.10).

O Poder Legislativo era exercido pela assembleia Geral (art.13), que se compunha de duas casas: Câmara dos deputados e o Senado (art.14); a Câmara dos deputados, era seletiva e temporária (art.35); enquanto o Senado era composto de membros vitalícios nomeados pelo Imperador dentre os integrantes de uma lista tríplice eleita pela província (art.40 e 43).

O poder Moderador era considerado a chave de toda a organização Política, o exercício privativamente pelo Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro representante, para que velasse sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia entre os demais Poderes Políticos(art.98). Com o Poder Moderador; o Imperador dispunha de amplas prerrogativas, pois, no exercício desse poder, o Imperador podia nomear Senadores à vista de Listas Tríplices; podia convocar extraordinariamente a assembleia Geral nos intervalos das Sessões; da sancionar os Decretos e Resoluções da Assembleia Geral, para que tenham força de Lei; aprovar e suspender interinamente as Resoluções dos conselhos Provinciais; prorrogar ou adiar a assembleia Geral e dissolver a Câmara dos deputados, nos casos em que exigir o interesse do Estado, e convocar imediatamente outra, que a substituta; nomear e demitir livremente os Ministros de Estado; suspender os Magistrados em caso de queixas contra eles; perdoar e moderar as penas impostas aos réus condenados por Sentença e conceder anistia em caso de urgência(art.101).

O Poder Executivo também tinha por Chefe o Imperador que exercia por meio de seus Ministros de Estado, de sua livre nomeação e demissão (art. 102).

O Poder Judiciário, considerado independente, era composto do Supremo Tribunal de Justiça, seu órgão superior, com sede na Capital do Império; dos Tribunais de Relação nas províncias, além de Juízes de Direito (art.151).

A Constituição do Império também criou um órgão de consulta superior do Imperador, chamado Conselho de Estado, composto de Conselheiros vitalícios, nomeados pelo Imperador, que eram ouvidos em todos os negócios e medidas gerais da administração pública, principalmente sobre a declaração de guerra, ajuste de paz, negociações com as nações estrangeiras, assim como em todas as ocasiões em que o Imperador exercesse qualquer das atribuições próprias do Poder Moderador. (arts. 137/144).

As cidades e vilas eram administradas por câmaras de vereadores, eletivas e temporárias, sendo o vereador mais votado o seu presidente, em consequência, o chefe da administração municipal (arts. 167 e 168).

Também inspirada pelas ideias liberais da época, a Constituição consagrou, no art.179, uma declaração de direitos civis e políticos, destacando-se a liberdade, a segurança e a propriedade.

A Constituição de 1824 sofreu duas revisões. A primeira com o Ato Adicional de 12 de agosto de 1834, que extinguiu o Conselho de Estado; criou as Assembleias Legislativas provinciais; conferiu competência legislativa às Assembleias Provinciais e esboçou uma reação ao poder centralizador do Império, com ideias descentralizadora ou federalistas que posteriormente foram sufocadas. A segunda  com a Lei de Interpretação do Ato Adcional, de 12 de março de 1840, com forte orientação conservadora, que restabeleceu o Conselho de Estado.

Para concluir, a Carta do Império, em suma, teve forte influência francesa.

 

Fonte bibliográfica: Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 9ª edição.,Salvador: Editora –  Jus PODIVM, 2015

Professor Desiderio de Melo, graduado em história e direito, é pré-candidato a senador pelo PDT da Bahia.

PELO CERTO