ANTECEDENTES DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO ( Parte final)

 

Com a constituição de 1988 encerramos a serie de textos que contou a história das sete constituições brasileiras e o cenário em que elas foram elaboradas, promulgadas e ou outorgadas.

O sucesso das edições só  provam o quanto o tema é sedutor para estudantes, historiadores, operadores do direito e amantes da nossa história. Em breve o Blog Professor Desiderio divulgará uma série sobre a história política da Bahia. Boa leitura.

 

A Constituição de 1988

Antecedentes

Em meio ao regime de ditadura militar imposto desde o golpe militar de 1964, vários movimentos político-sociais foram deflagrados em direção à redemocratização do País. Depois da eleição dos governadores em 1982, intensifica-se em todo o País, a partir de 1984, uma luta em busca de eleições diretas para Presidente da república e de uma nova Constituição que conseguisse refazer o pacto político-social, com o restabelecimento das liberdades públicas, ceifadas pelo regime de então.

Abre-se eleição para Presidente, com o apoio dos grupos democráticos, em 15 de janeiro de 1985 elege-se Presidente Tancredo Neves, que prometera convocar uma Assembleia Nacional Constituinte legítima e democrática. Morre antes de assumir a presidência.

Assume o vice, José Sarney. Cumprindo compromisso de Tancredo, enviou ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional, com a qual convocou a Assembleia Nacional Constituinte. Foi aprovada como EC nº 26, de 27 de novembro de 1985. Quanto a esse aspecto, cumpre uma anotação. Na forma, inegavelmente se tratou de emenda à Constituição ( de 1967); na substância, entretanto, revelou-se como um verdadeiro ato político, que sintetizou a vontade soberana do povo brasileiro.

A EC nº 26/85 estabeleceu, nos pontos que interessam: a reunião unicameral dos membros da Câmara dos deputados e do Senado Federal, em Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1º de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional (art.1º); que o Presidente do Supremo Tribunal instalará a Assembleia Nacional Constituinte e dirigirá a sessão de eleição do seu Presidente (art.2º) e que a Constituição será promulgada depois da aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Nacional Constituinte (art. 3º).

Observa-se, assim, que a EC 26 convocou, na verdade, um Congresso Constituinte, cujos membros – Deputados e senadores livremente eleitos pelo povo em 1986 – reuniram-se em 01 de fevereiro de 1987, em Assembleia Nacional Constituinte, para a elaboração da nova Constituição do País, que foi promulgada em 05 de outubro de 1988.

Nada obstante, é uma Constituição democrática e legitima.

Traços gerais e estrutura da Constituição de 1988

Era uma tarde de quarta-feira, uma dia ansiado por todos os brasileiros, ávidos por um novo Brasil e uma nova sociedade, plural e aberta, na qual todos, depois de anos de sombra e escuridão, pudessem nascer, viver e conviver livres e iguais em dignidade e direitos. Às 16:00 do dia 05 de outubro de 1988, um dia diferente e especial para o Brasil e todos os brasileiros, promulgou-se a nova Constituição do País, a Constituição da esperança, da felicidade, do ser humano: a Constituição cidadã, como assim intitulada por quem presidia a tão emocionada e histórica Sessão da Assembleia Nacional Constituinte.

A Constituição de 1988 surge como esperança para o povo brasileiro, suscitando no País um sentimento constitucional jamais visto antes. Sob a sua égide e motivação, acontecimentos históricos foram registrados. O brasileiro passou a participar mais ativamente do processo político nacional, a ponto de comover o Congresso Nacional a deflagrar o impeachement de um Presidente da República, tirando-lhe o cargo; partidos de esquerda assumem o poder político nacional; cidadãos desprovidos de moradia se organizam em movimentos sociais de envergadura, que ganham força e repercussão nacional; o trabalhador do campo ganha mais proteção; políticas sociais são melhor direcionadas, enfim, o homem passou a ser o centro em torno do qual se edificou um novo modelo de Estado social, promotor do bem-estar de toda comunidade.

É essa a Constituição que temos; a melhor que tivemos na história política do País e, certamente, a melhor que teremos. Segundo o seu preâmbulo, que sintetiza os valores e propósitos da sociedade brasileira, ela foi promulgada legitimamente para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

Sua estrutura envolve, além do preâmbulo, uma parte permanente, que se compõe de nove títulos ( são 250 artigos), e uma parte transitória, denominada Atos das Disposições Transitória ( são 94 artigos). A parte abrange os seguintes títulos:

Título I: Dos Princípios Fundamentais, que consolidam as decisões políticas fundamentais estruturantes do Estado ( Forma de Estado, Forma de Governo, regime político, fundamentos do Estado, objetivos fundamentais, etc ).

Título II: Dos direitos e Garantias Fundamentais, que reúnem os direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e normas sobre partidos políticos.

TÍTULO III: Da Organização do Estado, que distribui as competências entre as entidades da Federação.

Título IV: Da Organização  dos Poderes, que dispõe sobre atribuições dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de órgãos responsáveis pelo exercícios das funções consideradas essenciais à Justiça.

Título V: Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas, que trata do Estado de Defesa, Estado de Sítio e da Segurança Pública.

Título VI: Da Tributação e do Orçamento, que cuida do sistema Tributário Nacional e dos princípios orçamentários.

Título VII: Da ordem Econômica e Financeira, que disciplina sobre os princípios da atividade econômica e financeira do Estado.

Título VIII: Da Ordem, social, que organiza os direitos sociais, dispondo sobre o meio ambiente, a família, a criança, o adolescentes , o idoso e o Índio.

Título IX: Das Disposições Constitucionais Gerais.

Fonte bibliográfica: Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 9ª edição., Salvador: Editora –  Jus PODIVM, 2015

Prof. Desiderio de Melo é graduado em História e Direito, ex-diretor geral do Instituto Anísio Teixeira.

 

 

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