Bahia: das mudanças lentas as transformações possíveis (Parte X )

 

A CONSTITUINTE E A CONSTITUIÇÃO DE 1935

 

Com apenas quatro meses para elaborar a Nova Constituição do Estado da Bahia, a constituinte trabalhou com dedicação e sem maiores conflitos entre autonomistas e pessedistas. Para disciplinar os trabalhos, formou uma comissão de nove deputados, destinada a examinar o anteprojeto enviado pelo governo e da autoria do deputado Artur Berenguer, mas não chegou a ser discutido.

Reunindo deputados de formação jurídica, a comissão dos nove, como ficou denominada, constitui-se com seis deputados do Partido Social Democrático da Bahia: Oscar Tantu (presidente), Alfredo Amorim (relator ), Maria Luisa Bitencourt, Albérico Fraga, Aliomar Baleeiro e Antônio Balbino e Jaime Aires. Nos primeiros dias de junho, o projeto da Constituição chegava para discussão e votava no plenário. Foi promulgada a 20 de agosto de 1935.

Com 106 artigos, mais treze nas Disposições Transitórias, a 2ª Constituição baiana mudou o conceito de federalismo que estava na de 1891 e estabeleceu que o estado da Bahia, “parte integrante da Federação Brasileira”, tinha “no exercício de sua autonomia político-administrativa, todo e qualquer direito ou poder que não lhe for vedado, explicita ou implicitamente, pela Constituição”.

O Legislativo tornou-se unicameral. Desapareceu o Senado Estadual, ficando a Assembleia Legislativa composta de representantes do povo eleitos por sistema proporcional e pelo voto secreto, universal, igual e direto, até o limite de 42 deputados, e de representantes das associações profissionais, eleitos por voto indireto das associações representativas de trabalhadores e de patrões nas atividades rurais, industriais, comércio e transporte, profissionais liberais e funcionalismo público. Dois deputados por cada uma das três primeiras categorias e um por cada uma das ultimas.

A Assembleia Legislativa inauguraria cada nova legislatura no dia 2 de julho, por quatro meses, “podendo adiar e prorrogar as suas sessões anuais”, ficando os deputados “invioláveis por suas opiniões, palavras e votos durante o mandato” (Artigo 7º).

Entre as competências do Legislativo (Capitulo II, “ das disposições do Poder Legislativo”) estava: legislar ou elaborar leis supletivas ou complementares da Legislação Federal, preparar o orçamento da receita e de despesas, fixar o efetivo da Polícia Militar, estabelecer a divisão administrativa e judiciária do estado, decretar impostos e taxas, intervenção nos municípios etc. A iniciativa de projetos de lei pertencia a qualquer deputado, às comissões da Assembleia e ao governador (Capitulo IV, “Das leis e resoluções”).

O poder Executivo seria exercido pelo governador, eleito por quatro anos, por voto direto, universal e secreto, em todo território do estado. No seu impedimento, ausência ou falta, seriam convocados ao exercício do cargo, sucessivamente, o presidente da Assembleia Legislativa, o presidente da Corte de Apelação. Nas atribuições de governador estavam: sancionar leis elaboradas pela Assembleia, expedir decretos, regulamentos, instruções, vetar projetos de lei, convocar extraordinariamente, a Assembleia, prestar à assembleia as contas do exercício financeiro anterior, nomear, demitir secretário de Estado e prefeitos da capital e dos municípios onde existissem estâncias hidrominerais etc.

O Judiciário compunha-se de :

  1. Corte de Apelação
  2. Juízes de Direito com jurisdição em comarcas
  • Pretores
  1. Instância, com a denominação de tribunais de Eqüidade
  2. Tribunais do Juri

Os juízes de paz passaram a se chamar juízes distritais.

Com sede na capital e jurisdição em todo o estado, a Corte de Apelação seria composta de doze desembargadores nomeados pelo governador com aprovação da Assembleia Legislativa, devendo ser, além de bacharel ou doutor em direito, juiz com dez anos de exercício efetivo na judicatura, na advocacia ou no Ministério Público.

Na qualidade de órgãos de cooperação das atividades governamentais, a Constituição baiana de 1935 criou o Tribunal de Contas, com sete conselheiros vitalícios e inamovíveis. Também criou o Ministério Público, com encargo de zelar pela execução da lei, representar a Fazenda estadual, e três conselhos técnicos: Assistência Social, Ordem e Economia e Negócios Municipais.

Os prefeitos e vereadores seriam eleitos por quatro anos, por voto direto e secreto. A função de vereador era gratuita.

imagem: Bahia.com/google

Fonte bibliográfica

Luís Henrique Dias Tavares, em Histórias da Bahia, salvador: editora UNESP, 2006.

Não deixe de ler a Parte XI, continuação ( sábado (16/06/2018). Aqui no Blog do Prof. Desiderio

 

 

 

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