Bahia: das mudanças lentas as transformações possíveis (Parte XIV)

 

A Constituição de 1947

      A Constituição de 1947 não foi promulgada a 2 de julho, como desejavam os constituintes, por causa das quatrocentas emendas apresentadas. Foi promulgada a 2 de agosto. A terceira Constituição do estado da Bahia consagrou o princípio federativo e repetiu a divisão autônoma e harmônica entre os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Estabeleceu a representação proporcional, um deputado para cada 125 mil habitantes até o limite de sessenta representantes e a eleição simultânea do governador e dos deputados federais e estaduais a cada quatro anos.

O Poder Judiciário ficou definido em

  1. Tribunal de Justiça, composto de quinze desembargadores.
  2. Juízes de Direito, maiores de 25 anos de idade.
  • Pretores, por concurso, maiores de 21 anos.
  1. Conselho de Justiça Militar.
  2. Tribunais do Júri.
  3. Juízes de Paz, com jurisdição nos distritos, por dois anos.
  • Tribunais de Juízes, criados por lei.

O Ministério Público destinava-se à defesa das leis e de sua execução. Seria presidido por um procurador geral da Justiça indicado pelo governador e aprovado pela Assembleia Legislativa. Haveria um promotor em cada comarca.

O artigo 89 restabeleceu o Tribunal de Contas e lhe deu atribuições. Tinha sido dissolvido pelo interventor federal Pinto Aleixo .

Item de especial importância foi a organização municipal (Artigos    93 e 95). A Constituição estabeleceu eleição simultânea para prefeitos e vereadores, a cada quatro anos. Determinou oito vereadores por município com menos de 25 mil habitantes e doze para os que tiverem de 25 mil a 70 mil.

Caberia ao Estado intervir na ordem econômica (Artigo108).

A superintendência e administração do Conselho Estadual de Educação ficaram disciplinados no Artigo 117, Título V, Capítulo II. O Conselho seria composto de seis membros e um presidente, nomeados pelo governador, com aprovação de dois e dois anos, pelo terço. O secretário de Educação seria o presidente do Conselho, que elegeria, em lista tríplice, o diretor de educação e cultura (item III, parágrafo 4 e 5).

Foi criado o Fundo de Educação (Artigo 119, parágrafo 2º do item III), a ser mantido com dotações orçamentárias do Estado e dos municípios e adesão de quantos desejassem.

A Constituição tinha 124 artigos, mais 37 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, cujo Artigo 2º estabeleceu o mandato do futuro governador: iria de 31 de janeiro de 1951 a 7 de abril de 1955. Os prefeitos poderiam expedir decretos-lei até a instalação das Câmaras Municipais. O Artigo 29 extinguiu o Departamento de Ordem Política e Social (DOPS).

 

 

Foto google: Memorial governador Regis Pacheco, Praça Trancredo Neves, Vitória da Conquista- Bahia

 

 

Fonte bibliográfica

Luís Henrique Dias Tavares, em Histórias da Bahia, salvador: editora UNESP, 2006.

Não deixe de ler a Parte XV, continuação ( publicação no sábado (07/07/2018). Aqui no Blog do Prof. Desiderio

 

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