Mercado passa a ver contração da indústria em 2019, mostra relatório Focus; estimativa para IPCA cai a mínima em pelo menos 1 ano

Jornal do Brasil

Economistas reduziram pela quinta semana consecutiva as expectativas para a inflação em 2019, para o nível mais baixo em pelo menos um ano, apesar de terem elevado pela quarta semana seguida as projeções para o dólar –para o maior nível também em pelo menos um ano–, mostraram números da pesquisa Focus do Banco Central divulgada nesta segunda-feira.

O mercado manteve o cenário de crescimento da economia em 2019, mas reduziu a estimativa para 2020. Ao mesmo tempo, os analistas passaram a ver contração da produção industrial em 2019, embora tenham melhorado os números esperados para o ano que vem.

Os desafios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o marketing

Jornal do BrasilRENATA GRANCHI, colunadarenata@jb.com.br+A Imprimir

Sábado, 8h da manhã, seu telefone toca e o número que aparece é de outro estado. Sim, é uma ligação de telemarketing que você jamais pediu para receber. Em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) entra em vigor e, por conseguinte, a promessa que esse tipo de abordagem, sem autorização, seja restrito com aplicação até de multas. A lei, aliás, impacta diretamente os departamentos de marketing das empresas que usam dados pessoais para fins promocionais. Conversei com Douglas Leite, advogado do escritório Licks Advogados, especializado em direito regulatório, de Internet, propriedade intelectual e privacidade de dados. “É recomendável que as empresas criem comitês de segurança da informação, sobretudo porque a adoção de mecanismos e procedimentos internos para proteção de dados, bem como a existência de políticas de boas práticas e governança, são fatores que a Autoridade Nacional levará em conta na hora de fixar o valor da multa”, alerta.

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Advogado Douglas Leite (Foto: Divulgação)

Quais são os principais pontos dessa lei?

A lei estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. O objetivo é proteger os titulares dos dados (pessoas físicas), respeitando o direito fundamental à privacidade, sem perder de vista o desenvolvimento tecnológico e a inovação. Um dos pontos centrais da lei é a ideia de autodeterminação informativa, isto é, garantir que as pessoas sejam devidamente informadas sobre o uso de seus dados para que possam decidir livremente se concordam ou não com tal uso.

Assim, a lei estabelece obrigações de transparência e prestação de informações. Ainda, a lei busca evitar que dados sejam coletados ou utilizados sem uma finalidade clara. Trata-se, enfim, de um novo modelo legal para o tratamento de dados pessoais no país, buscando garantir a proteção das pessoas físicas titulares dos dados cotidianamente tratados por diferentes empresas.

Para fiscalizar as operações de tratamento de dados, a lei cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que funcionará como um órgão regulador, podendo aplicar multas em casos de descumprimento das obrigações.

Qual será o impacto dela para os departamentos de marketing?

Departamentos de marketing usam muitos dados pessoais para fins promocionais. Informações como endereço, nome, e-mail, redes sociais e telefone, caso identifiquem uma pessoa, são considerados dados pessoais e, assim, possuem proteção pela LGPD. Uma das ideias da lei é evitar a coleta de dados de forma excessiva e desproporcional. Cada operação de tratamento de dados pessoais deverá ser amparada em uma base legal, e o responsável pelo tratamento deverá ter meios de demonstrar a necessidade da operação.

Permissão, acesso e foco nos dados. Essa é a tríade que os profissionais de marketing devem se preocupar?

Nem sempre. A permissão (ou consentimento) é uma base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais, mas não é a única. Há outras nove bases possíveis. Todavia, mesmo nas hipóteses de tratamento de dados sem consentimento, os princípios da lei devem ser respeitados, e o livre acesso é um deles. Esse princípio impõe que aos titulares de dados deve ser garantida a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

Se a empresa estiver executando uma campanha, por exemplo, só poderá usar as informações para essa finalidade. A lei diz que a criação de outro propósito para usar essa informação precisará de um novo consentimento do titular dos dados. Pensando nesse contexto, como as empresas podem se preparar para os desafios que ela vai impor?

O consentimento é uma entre dez bases legais possíveis para o tratamento dos dados. Entre as demais bases legais existe o chamado “legítimo interesse do controlador”. Ou seja, uma empresa pode tratar dados com base em seus interesses comerciais, para fins de apoio e promoção de suas atividades, sem consentimento. Para isso, contudo, a lei exige a adoção de medidas que garantam a transparência do tratamento, além de ser recomendável que a empresa realize uma análise prévia através de um relatório de impacto à proteção dos dados pessoais, que poderá ser exigido pela Autoridade Nacional.

Com a restrição do uso de dados particulares, é possível que diminua as ligações de telemarketing?

Sim, pois um dos direitos garantidos pela LGPD é de que o titular se oponha ao tratamento de seus dados ou revogue seu consentimento. Todavia, a aplicação prática vai depender da atuação da Autoridade Nacional de Dados Pessoais. O setor de telemarketing foi um dos que mais gerou reclamações na Europa após a entrada em vigor da GDPR, que é a regulamentação europeia sobre dados pessoais e que serviu de inspiração para a lei brasileira.

No caso do telemarketing, além disso, independentemente da LGPD, algumas medidas já vêm sendo tomadas para diminuir a quantidade de ligações indesejadas, como é o caso da lista de “não perturbe” criada pela ANATEL e de algumas leis estaduais que proíbem o telemarketing em determinados dias e horários.

Caso a empresa não cumpra as normas, uma multa será aplicada, certo? A partir de agora, as organizações devem estabelecer um Comitê de Segurança da Informação para analisar os procedimentos internos?

A lei prevê algumas penalidades para o seu descumprimento, que começam com uma advertência e podem chegar a multas de R$ 50 milhões por infração. É recomendável que as empresas criem comitês de segurança da informação, sobretudo porque a adoção de mecanismos e procedimentos internos para proteção de dados, bem como a existência de políticas de boas práticas e governança, são fatores que a Autoridade Nacional levará em conta na hora de fixar o valor da multa. As empresas que não tiverem como demonstrar tais características poderão sofrer multas mais pesadas.

Em resumo, os profissionais da área precisarão, cada vez mais, demonstrar como sua organização atende às condições legais e, caso ela não possa provar como obteve o consentimento, a probabilidade é que sejam multadas? É isso?

Mostrar o atendimento às normas legais é de extrema importância. Além de cumprirem a lei, as empresas devem ter meios de comprovar tal cumprimento, o que pode ser feito com o registro das operações, a existência de controles de segurança e políticas. Contudo, o consentimento nem sempre é necessário para o tratamento de dados. Existem, como visto, outras formas possíveis de realizar o tratamento, sem que seja necessário pedir o consentimento dos titulares de dados.

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https://www.jb.com.br/colunistas/marketing_propaganda_etc/2019/09/1015896-os-desafios-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-para-o-marketing.html

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